AREsp 1843738 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado a incidência da Súmula 283/STF e os demais fundamentos da decisão atacada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo Interno não é conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento Implícito, Coisa Julgada, Recurso Especial

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Implícito Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Incidência de súmulas como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos
3 Prequestionamento implícito e discussão sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado a incidência da Súmula 283/STF e os demais fundamentos da decisão atacada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo Interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.