AREsp 1881658 - ACORDAO

AREsp 1881658 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, pois a parte já havia interposto anteriormente recurso de Agravo Interno contra a mesma decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Representação Processual Digital, Substabelecimento Digital
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Representação Processual Digital Substabelecimento Digital

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de segundo Agravo Interno interposto contra a mesma decisão
  2. 2 Validade da assinatura digital e do substabelecimento assinado por procurador com token
  3. 3 Comprovação de feriado e sua repercussão na legitimidade temporal do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, pois a parte já havia interposto anteriormente recurso de Agravo Interno contra a mesma decisão.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.