AREsp 1895428 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e enfrentou as questões controvertidas (incluindo o reconhecimento do caráter indenizatório da gratificação), inexistindo negativa de prestação jurisdicional; não há prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 4º do Decreto 20.910/1932 e 174, par. único, IV, do CTN) pois a controvérsia foi decidida sob outros fundamentos (arts. 165 e 168 do CTN e art. 3º da LC 118/2005); e a verba honorária não se mostra irrisória nem exorbitante, de modo que sua revisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Prequestionamento Honorários Advocatícios Prescrição Repetição De Indébito Tributário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre incidência de leis estaduais diante da qualificação da gratificação de diligência como indenizatória
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 4º do Decreto 20.910/1932 e 174, par. único, IV, do CTN
  3. 3 Possibilidade de revisão da verba honorária (art. 85 do CPC/2015) sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e enfrentou as questões controvertidas (incluindo o reconhecimento do caráter indenizatório da gratificação), inexistindo negativa de prestação jurisdicional; não há prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 4º do Decreto 20.910/1932 e 174, par. único, IV, do CTN) pois a controvérsia foi decidida sob outros fundamentos (arts. 165 e 168 do CTN e art. 3º da LC 118/2005); e a verba honorária não se mostra irrisória nem exorbitante, de modo que sua revisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.