AREsp 1865784 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o óbice apontado na decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 280/STF e outras sumulas mencionadas), e por ser precipuada e preclusa a impugnação apresentada apenas no Agravo Interno, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, ICMS, Preclusão
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia formulada apenas no Agravo Interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o óbice apontado na decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 280/STF e outras sumulas mencionadas), e por ser precipuada e preclusa a impugnação apresentada apenas no Agravo Interno, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial