AREsp 1884215 - ACORDAO

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A Corte confirmou o juízo de admissibilidade e a incidência da Súmula 280/STF, considerando que a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões do acórdão estadual, de modo que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, decidindo por negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Luiz Cesar Barão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Incidência Da Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Incidência Da Súmula 280/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Luiz Cesar Barão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte confirmou o juízo de admissibilidade e a incidência da Súmula 280/STF, considerando que a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões do acórdão estadual, de modo que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, decidindo por negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.