EAREsp 1001420 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a inadmissibilidade dos Embargos de Divergência por versarem sobre violação ao art. 535 do CPC/1973 e a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF) — aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 535 Cpc/1973, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 535 Cpc/1973 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo Interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi analisado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a inadmissibilidade dos Embargos de Divergência por versarem sobre violação ao art. 535 do CPC/1973 e a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF) — aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade: não conhecer do recurso.