REsp 1973980 - DECISAO

REsp 1973980 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, concluiu haver desacerto na decisão anterior, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou a reautuação e converteu o agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Súmulas Do STF, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Súmulas Do STF Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão do agravo interno em recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, concluiu haver desacerto na decisão anterior, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou a reautuação e converteu o agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 351/358e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 362/366e