REsp 1955599 - DECISAO

REsp 1955599 - DECISAO

A simples interposição do agravo interno, ainda que não provido por unanimidade, não justifica automaticamente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; é necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência tão evidente que revele caráter abusivo ou protelatório, inexistente no caso, razão pela qual a multa foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC imposta à recorrente.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Artigo 1.021, § 4º, Do CPC, Multa Recursal, Efeito Suspensivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Artigo 1.021, § 4º, Do CPC Multa Recursal Efeito Suspensivo Inversão Do Ônus Da Prova Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Requisitos para a aplicação da multa recursal
  3. 3 Se a não providência unânime do agravo interno autoriza aplicação automática da multa

Ratio Decidendi

A simples interposição do agravo interno, ainda que não provido por unanimidade, não justifica automaticamente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; é necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência tão evidente que revele caráter abusivo ou protelatório, inexistente no caso, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Provido o recurso para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC imposta à recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Intimem-se.