AREsp 1837050 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, faltando impugnação especificada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, por sua vez, configura hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes, e a deficiência de indicação de dispositivos legais também é apontada em aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Fundamentação insuficiente do recurso por não indicar precisamente dispositivos legais (referência à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, faltando impugnação especificada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, por sua vez, configura hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes, e a deficiência de indicação de dispositivos legais também é apontada em aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.