AREsp 1864164 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo Interno.