AREsp 1743826 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial originário não foi conhecido por óbices como a Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial originário não foi conhecido por óbices como a Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.