AREsp 1932044 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que o recorrente tivesse utilizado o recurso cabível na origem; aplica-se a Súmula 281/STF sobre o não exaurimento das instâncias ordinárias, e, como não foram utilizados os meios processuais alternativos previstos no ordenamento para corrigir o erro de procedimento, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Julgamento Colegiado
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281/stf Julgamento Colegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem manejo do recurso cabível na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF quanto ao não exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que o recorrente tivesse utilizado o recurso cabível na origem; aplica-se a Súmula 281/STF sobre o não exaurimento das instâncias ordinárias, e, como não foram utilizados os meios processuais alternativos previstos no ordenamento para corrigir o erro de procedimento, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência.