EREsp 1977010 - DECISAO

EREsp 1977010 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática em juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015), o julgador reconsiderou a decisão, determinou a reautuação, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e suscetibilidade de verificação posterior da admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reexame de decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial e aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática em juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015), o julgador reconsiderou a decisão, determinou a reautuação, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e suscetibilidade de verificação posterior da admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 417/420e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 423/429e