CC 179768 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao recurso e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao recurso e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.