AREsp 1833682 - DECISAO

AREsp 1833682 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF, tornando-se assim reconsiderada a decisão presidencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação)
Outcome
Agravou interno provido; decisão reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 259 Do Regimento Interno, Art. 22, §6º Da Lei Nº 8.212/91, Art. 110 Do Código Tributário Nacional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Art. 259 Do Regimento Interno Art. 22, §6º Da Lei Nº 8.212/91 Art. 110 Do Código Tributário Nacional

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 Existência de matéria constitucional
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 22, §6º da Lei nº 8.212/91

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF, tornando-se assim reconsiderada a decisão presidencial.

Court Disposition

Agravou interno provido; decisão reconsiderada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 458-462.
  • À Coordenadoria para as providências.