AREsp 1718312 - ACORDAO

AREsp 1718312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida atende à exigência constitucional de fundamentação conforme o Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o recurso especial foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo NCPC, não havendo assim razão para admitir o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carece de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se há repercussão geral da matéria debatida (Tema 181/STF)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida atende à exigência constitucional de fundamentação conforme o Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o recurso especial foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo NCPC, não havendo assim razão para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade