EREsp 1870757 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o regime do CPC/2015 (arts. 932, III, e 1.021, § 1º); afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Incidência Da Súmula 182/stj, Óbice Da Súmula 7/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Incidência Da Súmula 182/stj Óbice Da Súmula 7/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impedimento de exame do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o regime do CPC/2015 (arts. 932, III, e 1.021, § 1º); afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015