MS 23727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve comprovação de prejuízo à defesa do impetrante: o recorrido teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa (defesa escrita, pedido de oitiva atendido, notificação para audiência, apresentação de quesitos e intimação para manifestar-se sobre depoimento); o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não permite dilação probatória; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal; não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Multa Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de novo interrogatório após oitiva de testemunha (art. 155 da IN n.076/2013-DG/DPF)
  2. 2 Nulidade processual somente com demonstração de prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança; exigência de prova pré-constituída para direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve comprovação de prejuízo à defesa do impetrante: o recorrido teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa (defesa escrita, pedido de oitiva atendido, notificação para audiência, apresentação de quesitos e intimação para manifestar-se sobre depoimento); o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não permite dilação probatória; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal; não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015