AREsp 1940086 - DECISAO

AREsp 1940086 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento pois a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração suficiente da tempestividade do recurso especial, estando a matéria coberta pela preclusão e a certidão de trânsito em julgado revestida de fé pública; assim, manteve-se o entendimento de que o recurso visa protelar a execução.

Parties
Agravante: CORRENTÃO COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Efeito Suspensivo

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Parties

CORRENTÃO COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.003, § 4º, do CPC/15 (protocolização tempestiva de recurso especial pelos Correios)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Preclusão e apreciação de certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento pois a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração suficiente da tempestividade do recurso especial, estando a matéria coberta pela preclusão e a certidão de trânsito em julgado revestida de fé pública; assim, manteve-se o entendimento de que o recurso visa protelar a execução.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 98-99, e-STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial