AREsp 1900399 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar evidenciada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS AURELIO SILVEIRA MENEZES; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE NITEROI; Interessado: NITERÓI PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS AURELIO SILVEIRA MENEZES

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravado

NITERÓI PREV

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar evidenciada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.