AREsp 1924227 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Ação Civil Pública Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015