AREsp 1869329 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou‑se o regime do CPC/2015, não se conhecendo o recurso e sendo vedada, em agravo interno, a majoração de honorários recursais, além de afastar‑se a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S/A; Agravada: ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S/A

Agravante

ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou‑se o regime do CPC/2015, não se conhecendo o recurso e sendo vedada, em agravo interno, a majoração de honorários recursais, além de afastar‑se a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade