EAREsp 1928556 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão agravada para inadmitir o recurso especial, o que ativa a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afastada também a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: COIRBA SIDERURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

COIRBA SIDERURGIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão agravada para inadmitir o recurso especial, o que ativa a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afastada também a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.