AREsp 1940793 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a ataques genéricos a alguns óbices (Súmulas 7/STJ e 282/STF) sem demonstrar cotejo analítico entre acórdãos, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; em razão do julgamento do agravo em recurso especial, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; não aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Perda de objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a ataques genéricos a alguns óbices (Súmulas 7/STJ e 282/STF) sem demonstrar cotejo analítico entre acórdãos, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; em razão do julgamento do agravo em recurso especial, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; não aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao recurso interposto por CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
  • Declarar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.