REsp 1977948 - DECISAO

REsp 1977948 - DECISAO

No juízo de retratação do agravo interno, sendo demonstrado que o óbice invocado (Súmula 83/STJ) foi expressamente rechaçado na minuta do agravo em recurso especial, a decisão agravada deve ser reconsiderada e o agravo reautuado como recurso especial, pois a finalidade do agravo foi atingida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Do Agravo Interno
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo reautuado como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Juízo De Retratação Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 reconhecimento de que o fundamento foi rejeitado na minuta do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 897/903)
  3. 3 reautuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

No juízo de retratação do agravo interno, sendo demonstrado que o óbice invocado (Súmula 83/STJ) foi expressamente rechaçado na minuta do agravo em recurso especial, a decisão agravada deve ser reconsiderada e o agravo reautuado como recurso especial, pois a finalidade do agravo foi atingida.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo reautuado como recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada.
  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial.