REsp 1977947 - DECISAO

Por estar incorreta a decisão monocrática impugnada e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o relator reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para que seja oportunamente aferida a admissibilidade e promovido melhor exame do objeto do recurso; determinou-se também a reautuação do feito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso, Admissibilidade

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Reconsideração de decisão monocrática
2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 413/421e
Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 423/429e