AREsp 1942338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não reprovou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), faltando assim o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inviável utilizar o prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: ROBERTO ZAMBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

ROBERTO ZAMBELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não reprovou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), faltando assim o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inviável utilizar o prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.