AREsp 1918218 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a exigência de impugnação específica está prevista no RISTJ e no §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties: Agravante: ANA PEDROSO; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Inepcia, Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado C/c Repetição De Indébito E Danos Morais

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Inepcia Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado C/c Repetição De Indébito E Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PEDROSO

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Inepcia do agravo interno por ausência de impugnação específica
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.