AREsp 1805260 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral devia ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro e impediu a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO JADER RIBEIRO; Agravante: ILKA GARCIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Em Recurso Extraordinário Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JADER RIBEIRO

Agravante

ILKA GARCIA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Em Recurso Extraordinário Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral devia ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro e impediu a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por unanimidade

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.