AREsp 1897177 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 568/STJ e o entendimento sobre a competência ex vi art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 — violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: TRANS UNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Impugnação Específica, Multa Processual
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Recuperação Judicial Impugnação Específica Multa Processual

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRANS UNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 568/STJ sobre o caso
  3. 3 Princípio da dialeticidade/necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 568/STJ e o entendimento sobre a competência ex vi art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 — violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.