AREsp 1700092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência, de modo que a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, mostra-se incabível recurso especial contra decisão que decide sobre antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: MARIA DA GLÓRIA LIMA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

MARIA DA GLÓRIA LIMA DE QUEIROZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 7º, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF em face de decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência, de modo que a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, mostra-se incabível recurso especial contra decisão que decide sobre antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.700.092 - AM (2020/0109051-5).
  • Manter a decisão de origem que deferiu a tutela de urgência, na forma do acórdão recorrido.