AREsp 1620783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e aplicou-se a preclusão consumativa que impede apresentação de nova fundamentação a destempo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa que impede apresentação de nova fundamentação para ascensão do recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de desconstituir os fundamentos da decisão de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e aplicou-se a preclusão consumativa que impede apresentação de nova fundamentação a destempo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.