REsp 1977463 - DECISAO

REsp 1977463 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial (fundamentada, na origem, na Súmula n.126 e art.21-E, V, do RISTJ), o Relator exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art.1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo para convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática E Conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática E Conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126/STJ como fundamento para não conhecer do recurso
  3. 3 Reautuação e necessidade de melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial (fundamentada, na origem, na Súmula n.126 e art.21-E, V, do RISTJ), o Relator exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art.1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo para convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 255/257e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 262/273e