REsp 1424404 - ACORDAO

REsp 1424404 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram providos porque, na hipótese de agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator no STJ, a ausência de impugnação quanto a capítulos autônomos e/ou independentes importa apenas a preclusão da matéria não impugnada e não autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para ensejar o não conhecimento do agravo; salvo hipótese específica do agravo contra decisão que inadmite o recurso especial na origem, em que a decisão é incindível e exige impugnação de todos os fundamentos.

Parties
Embargante: Morro Azul Construções e Comércio Ltda.; Interveniente (apresentou Impugnação): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Conhecimento E Provimento Dos Embargos De Divergência, Com Determinação De Reapreciação Pelo Primeira Turma
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos De Decisão, Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Capítulos Autônomos De Decisão Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

Morro Azul Construções e Comércio Ltda.

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (apresentou Impugnação)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Conhecimento E Provimento Dos Embargos De Divergência, Com Determinação De Reapreciação Pelo Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente todos os capítulos autônomos/independentes de decisão monocrática do relator para que não se aplique a Súmula 182/STJ
  2. 2 Distinção entre agravo em recurso especial (inadmissão na origem) e agravo interno no STJ quanto à incindibilidade da decisão
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica em capítulos autônomos: preclusão da matéria ou não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque, na hipótese de agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator no STJ, a ausência de impugnação quanto a capítulos autônomos e/ou independentes importa apenas a preclusão da matéria não impugnada e não autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para ensejar o não conhecimento do agravo; salvo hipótese específica do agravo contra decisão que inadmite o recurso especial na origem, em que a decisão é incindível e exige impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos.

Orders

  • Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento
  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno impugnado