AREsp 1868198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e, quanto ao sobrestamento, o Tema 1.135/STF transitou em julgado, impedindo o sobrestamento e mantendo o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.135/stf, Sobrestamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 1.135/stf Sobrestamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de sobrestamento em razão de Tema 1.135/STF transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e, quanto ao sobrestamento, o Tema 1.135/STF transitou em julgado, impedindo o sobrestamento e mantendo o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem.