RMS 62852 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento suficiente que sustentou o acórdão (ofensa ao Princípio da Dialeticidade); diante da existência de fundamentos suficientes não combatidos, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, impondo o não conhecimento do recurso e a manutenção do resultado.
- Parties
- Agravante: OSCAR HENRIQUE LOPES MENDONÇA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
OSCAR HENRIQUE LOPES MENDONÇA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
- 2 Ofensa ao Princípio da Dialeticidade como fundamento do não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento suficiente que sustentou o acórdão (ofensa ao Princípio da Dialeticidade); diante da existência de fundamentos suficientes não combatidos, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, impondo o não conhecimento do recurso e a manutenção do resultado.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno dos Particulares.
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