AREsp 1815063 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ, sendo também aplicada a Súmula 284/STF e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Interesse Recursal, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Interesse Recursal Deficiência De Fundamentação

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ, sendo também aplicada a Súmula 284/STF e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido