AREsp 1876557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, a alegação genérica sobre desnecessidade de análise de prova não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial.

Parties
Agravante: SPES MEDICABRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPES MEDICABRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, a alegação genérica sobre desnecessidade de análise de prova não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.