AREsp 1839516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de comprovação da divergência pretoriana nos termos exigidos), incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o processamento do recurso especial para apreciação de mérito.

Parties
Agravante: ACÁCIO FERREIRA PINTO FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Divergência Pretoriana, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 255, §§ 1º E 2º, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Divergência Pretoriana +2 more

Case Brief

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Parties

ACÁCIO FERREIRA PINTO FILHO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de desconstituir os fundamentos da decisão de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido
  3. 3 Proibição de formular fundamentação a destempo por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de comprovação da divergência pretoriana nos termos exigidos), incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o processamento do recurso especial para apreciação de mérito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.