AREsp 1899348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (constantes dos itens 9 a 11 da decisão de admissibilidade), incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo a admissão do recurso excepcional.

Parties
Agravante: RICARDO GARCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO GARCIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Não cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (constantes dos itens 9 a 11 da decisão de admissibilidade), incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo a admissão do recurso excepcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Constatada a incidência da Súmula 182/STJ