AREsp 1850026 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial para afastar óbices da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão quanto à apresentação de fundamentação a destempo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015