AREsp 1913379 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182/STJ, nega-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: SUELI MARIA VAZ DE LIMA e outros; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SUELI MARIA VAZ DE LIMA e outros
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outra
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182/STJ, nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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