AREsp 1920794 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas circunstâncias.
- Parties
- Agravante: ADAO RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADAO RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
- 3 admissibilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas circunstâncias.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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