AREsp 1755302 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido decidiu sobre ação declaratória autônoma e não sobre ação declaratória incidental, as razões do recurso especial, fundamentadas na hipótese de incidentais, mostram-se dissociadas da matéria decidida; por essa razão aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impondo-se o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO CESAR TELLES MENDIZABAL; Agravado: LEAL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Fungibilidade Recursal, Ação Declaratória Autônoma, Ação Declaratória Incidental, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Fungibilidade Recursal Ação Declaratória Autônoma Ação Declaratória Incidental +1 more

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Parties

PAULO CESAR TELLES MENDIZABAL

Agravante

LEAL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF aos recursos especiais
  3. 3 Distinção entre ação declaratória autônoma e ação declaratória incidental

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido decidiu sobre ação declaratória autônoma e não sobre ação declaratória incidental, as razões do recurso especial, fundamentadas na hipótese de incidentais, mostram-se dissociadas da matéria decidida; por essa razão aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impondo-se o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.