AREsp 1905517 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque o Agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Agravado: AG-R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Agravante

AG-R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA-ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o Agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015