AREsp 1891719 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o recurso deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LEVA CARGAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS EIRELI; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Regime Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

LEVA CARGAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS EIRELI

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o recurso deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.