AREsp 1947365 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial; o Agravo Interno não conhece as razões que não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETROLINA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLINA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial; o Agravo Interno não conhece as razões que não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015