AREsp 1911483 - ACORDAO

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Aplica-se o regime do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (in casu, inadmissão fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo os argumentos trazidos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; o pedido de sobrestamento por eventual afetação não pode prosperar porque o agravo não superou a fase de conhecimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; Agravado: ALEXANDRE GABRIEL RODRIGUES GIROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015), Afetação De Recurso
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

ALEXANDRE GABRIEL RODRIGUES GIROTTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o regime do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (in casu, inadmissão fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo os argumentos trazidos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; o pedido de sobrestamento por eventual afetação não pode prosperar porque o agravo não superou a fase de conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015