AREsp 1869567 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial (sobretudo o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando como a Corte poderia analisar as violações sem revolvimento do conjunto fático-probatório; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ GARNICA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento (negado Provimento)
Outcome
AgravO Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Admissibilidade, Fundamentação Judicial
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO LUIZ GARNICA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial (sobretudo o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando como a Corte poderia analisar as violações sem revolvimento do conjunto fático-probatório; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

AgravO Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade