AREsp 1950812 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: THIARLES SOUZA ARRUDA; Agravada: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

THIARLES SOUZA ARRUDA

Agravante

CLARO S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Condição para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.